Cidadania e o e-mail de fim de noite.

Em nações onde a baixa escolaridade e a pouca educação política são largas, é lastimavelmente comum ouvirmos, em todas as camadas sociais: que é desgastante acompanhar o cotidiano político; que é inútil fiscalizar as finanças públicas e o desempenho parlamentar, ante a permanência das coisas e da corrupção; que é melhor cada um cuidar de si próprio, trabalhar e viver sua vida, pois “é assim mesmo, no nosso país”. Não é agradável, sem dúvida, ter contato com os fatos de corrupção e improbidade que grassam, no mundo todo [não sendo privilégio nosso]; é, verdadeiramente, um desgaste emocional. Mas é necessário e é o único modo de exercer uma cidadania vigilante, consciente, ativa, capaz de influenciar a mudança das coisas.

Dir-se-á e com razão, que “uma andorinha só não faz verão”; legítimo e correto. Mas as coisas começam de um, do menor; as coisas começam em mim, em você. Madre Teresa de Calcutá foi questionada por uma autoridade policial que recebera acusação de que ela invadira um templo abandonado e lá acomodara “seus doentes mengidos”: – A senhora não sabe que há mais de um milhão de leprosos na ruas.” Ao que ela redarguiu: “- Para se contar até uma milhão, começa-se do um, senhor.”

Assim se dá na vigilância da opinião pública, também. É necessário, imprescindível, que cada qual de nós – num país que tem mais de quarenta milhões de usuários de internet, por exemplo e que tem a maior média mundial de horas de uso – se manifeste, de algum modo, e direcione sua opinião e suas críticas aos órgãos do Estado, às suas ouvidorias, aos seus endereços eletrônicos etc.

E não nos iludamos: nossos e-mails aos políticos podem até não serem todos lidos [muito menos por eles], mas seus assessores lhes repassam os informes, as estatísticas e, assim, a decantada e pouco compreendida “opinião pública” se faz ouvir para além das crônicas de revistas [muitas vezes comprometidas com certos grupos políticos ou ideologias].

É preciso agir, fiscalizar, cobrar. É a nossa vida que está em jogo; o salário que ganho, o nível do serviço de saúde que utilizo, a fluidez do tráfego, a atuação dos órgãos de segurança pública, tudo pode ser influenciado pelo meu aparentemente desvalido e-mail de fim de noite, após eu ter “cuidado dos meus assuntos”. Daqui, evoluiremos até a – por hora – utopia da multiplicação das ações populares, onde nós mesmos não ficaremos mais à espera do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil: iremos adiante com as próprias pernas…

Enquanto não aceitarmos e entendermos que a política também faz parte dos nossos assuntos, este país não muda.

Droga, ilusão e desejo de plenitude.

Lê-se, hoje, tendo como fonte a Agência Estado:

“Crack já lidera as vendas em alguns morros cariocas [2 horas, 21 minutos atrás]

O crack já lidera a venda de entorpecentes em algumas favelas do Rio. Investigações da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) apontam que na Vila dos Pinheiros, no Complexo da Maré, e na Favela do Jacarezinho (ambas na zona norte) a venda da pedra feita da sobra do refinamento da cocaína, misturada a bicarbonato de sódio e água já superam a maconha e a cocaína.

No Jacarezinho, os traficantes reservaram um terreno baldio para os usuários. No muro foi pichado ‘Benvindo à cracolândia (sic)’. ‘A venda do crack entrou em definitivo na cultura das favelas. É algo concreto e irreversível. Estamos concentrados agora em apreender os carregamentos para impedir que a droga chegue aos usuários’, afirmou o delegado titular da Dcod, Marcus Vinícius Braga.

Em setembro, Braga revelou à reportagem que a venda de crack foi uma exigência dos traficantes paulistas do Primeiro Comando da Capital para negociar cocaína com o Comando Vermelho. Hoje, o delegado diz que as demais quadrilhas do Rio aderiram à venda da droga. ‘A Vila dos Pinheiros é dominada pela Amigos dos Amigos (ADA) e é uma das líderes na venda do crack no Rio.’ As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.”

Por que o ser humano se droga? Os índios “se drogam”, dirão alguns e é fato. Ou será que não? Afinal, “se drogar” tem como conteúdo e significação algo como “utilizar determinadas substâncias, com o fim de alterar o estado orgânico [sentido amplo] e/ou psíquico. Ora, isto os índios não fazem? Fazem-no, bastando lembrarmos que os caciques e pajés se drogam, com o fim de obter as orientações das divindades da tribo com respeito aos detino do povo e/ou ao estado de saúde de algum integrante, ou aos territórios de caça farta et similia.

O ser humano moderno, “civilizado”, traz um detalhe decisivo, na sua prática de uso de drogas: a componente do prazer. As pessoas se drogam em busca de prazer ou de fuga [mesmo aqui, também através do prazer]. Isso os indígenas não fazem.

Alguém lembrará de alguns animais da África, que comem certa planta producente de efeitos alucinógenos. Sim, isto é fato. Mas não somos animais… Somos criaturas pensantes, sencientes; o comportamento animal não deve orientar as nossas perquirições éticas, morais.

A criatura humana se droga pela busca de prazer, mas a busca de prazer é, no fundo, a busca de realiazação plena, de plenitude. Naqueles fugazes instantes da liberações dos princícios ativos da substância utilizada, sente-se um lampejo da felicidade perfeita, onde nem a doença, nem a morte, nem a solidão, nem a culpa, nem a rejeição, nem qualquer recalque emocional parecem viger… Não é de assustar que a batalha pela libertação do vício seja tão inglória.

Enquanto não acordarmos para a compreensão de nossa essência psíquica, para os contornos perfeitos da nossa real natureza, condição e destinação, seremos ainda os imaturos humanos, buscando realização sem esforço, redenção sem reconstrução cotidiana, paz interior sem luta interior.

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH.

Pedofilia & Política Criminal.

“A respeito das soluções para esta problemática afligente e tão em destaque, nos últimos meses, pondero [com a vênia dos expertos] que a chamada ‘castração química’ poderia ser utilizada ‘a posteriori’ e não em substituição [total] da pena; o condenado/aprisionado [se satisfeitos requisitos de comportamento, produtividade 'et similia'] poderia, após um livramento condicional mais célere, ser obrigado ao tratamento ambulatorial, com acompanhamento de peritos médicos ligados aos juízos de execução penal.

Naturalmente, sabemos das condições precárias [mais do ponto de vista organizacional do que orçamentário] do sistema jurisdicional brasileiro; contudo, se a defesa das idéias de melhoramentos do sistema depender daquilo que as condições atuais já permitem, nada avançará, em nenhum aspecto do aparato estatal…

__________________
José Inácio de Freitas Filho [OAB/CE n.º 13.376]
{Ex-integrante das Comissões de [1] Direitos Humanos e [2] Defesa & Assistência dos Advogados, ambas da OAB/CE. Diretor-Presidente do Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos}

Comentário publicado em http://conjur.com.br e referente ao informe seguinte:

♣ “Operação Arcanjo – Procurador-geral suspeito de pedofilia é preso em RR.

Uma operação da Polícia Federal feita, nesta sexta-feira (6/6), em Roraima, para combater a pedofilia e o tráfico de drogas prendeu oito pessoas. Entre elas estão o procurador-geral do estado, Luciano Alves de Queiroz, um major da Polícia Militar, um funcionário do Tribunal Regional Eleitoral e empresários. As informações são da Folha Online

A Operação Arcanjo cumpriu oito mandados de prisão e oito de busca e apreensão. As investigações tiveram início há seis meses, após uma denúncia do Conselho Tutelar de Boa Vista, e revelaram um esquema que explorava sexualmente meninas com idade entre 6 e 14 anos de idade e que contava com a participação de autoridades, servidores públicos e empresários do estado de Roraima. Durante a investigação, foram presas duas pessoas responsáveis pelo fornecimento de drogas ao grupo.

Os mandados judiciais foram expedidos pela 2ª Vara da Justiça de Roraima a partir de imagens que, segundo a Polícia Federal, comprovam envolvimento dos acusados em pedofilia. Há denúncia de que uma mãe oferecia a filha para a prostituição.

De acordo com a Folha Online, o delegado da PF Ivan Herrero Fernandes, que chefiou a operação, informou que os presos, além do procurador-geral, são o major da PM Raimundo Ferreira Gomes, o funcionário do TRE Hebron Silva Vilhena e os empresários Givanildo dos Santos Castro, José Queiroz da Silva, conhecido como Carola, Valdivino Queiroz da Silva, identificado como Val, e Jackson Ferreira do Nascimento. Conforme a PF, Castro foi preso em sua casa nesta manhã abusando sexualmente de uma garota de dez anos.

Participaram da ação 70 policiais federais e 20 homens da Força Nacional de Segurança. Entre os materiais apreendidos estão computadores, filmes e pen drives. O material passará por perícia. Os suspeitos devem responder a processo por sedução e corrupção de menores.”

Tráfico internacional de pessoas: breve comentário…

Teor do comentário publicado pelo colega Inácio de Freitas, no site www.conjur.com.br:

“De fato, a própria publicidade governamental [através das campanhas do Ministrério do Turismo, por exemplo] faz propaganda da beleza do povo brasileiro, exibindo-o em manhãs de sol estupendo, em praias paradisíacas; destarte, nosso governo é, no mínimo, omisso quanto ao turismo sexual.

Quanto ao substrato do crime, é de salientar: segundo dados da Organização das Nações Unidas, entre um e quatro milhões de pessoas são traficadas anualmente, no mundo, sendo as maiores vítimas [como quase sempre acontece] mulheres jovens e meninas. Esta prática criminosa movimenta algo em torno dos US$ 12 bilhões, a cada ano, estabelecendo-se como a terceira atividade ilegal mais lucrativa no mundo [atrás apenas do tráfico de material bélico e de drogas].

Para nossa vergonha, o Brasil contribui com algo em torno dos 15% do número de mulheres que deixam a América Latina, com destino à prostituição [em prostíbulos e saunas no mundo inteiro,]. Este dado constou da denúncia apresentada no 1º Seminário Internacional sobre Tráficos de Seres Humanos, ocorrido em 2000, em Brasília.

Como vemos, muito, muito a fazermos, ainda…

José Inácio de Freitas Filho {Advogado – OAB/CE n. 13.376. 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da OAB/CE}.” {http://conjur.estadao.com.br/static/comment/65516}