A soberania estatal se limita pelas demais. Mas quem protege os Estados “fracos”?…

A soberania estatal nunca foi vista como um poder sem limites, sem parâmetros, sem limitações. Se outrora podiam os governos tudo fazer intra muros, interna fronteiras e sem temer intervenção coercitiva de outros países, hoje a questão se apresenta sob outros contornos e tendo, como exemplos maiores, as intervenções militares [protagonizadas - o mais das vezes tardiamente, confessemos - pela ONU, OTAN et similia] em casos de crimes contra a humanidade, genocídio e correlatos.

Hoje, já não se pode tudo. Mas quão distantes estamos ainda da real obediência aos limites soberanos de todas as nações. Vejamos o informe seguinte:

“Israel tolerou e promoveu construção ilegal em terras palestinas, diz jornal. [Seg, 02 Fev, 07h51]

Jerusalém, 2 fev (EFE).- Um relatório secreto elaborado pelo Ministério da Defesa de Israel mostra que o Governo tolerou e impulsionou a construção ilegal em terras privadas palestinas nas colônias judaicas na Cisjordânia, informa hoje o jornal ‘Ha’aretz’.

Os dados contidos no relatório ‘Spiegel’ começaram a ser reunidos há quatro anos e indicam que essas edificações construídas em terrenos pertencentes a particulares palestinos não são apenas casas de colonos, mas também delegacias de Polícia, escritórios municipais e sedes de bombeiros.

Os dados do dossiê documentam que, em 75% dos assentamentos judaicos em território palestino, houve a construção sem a devida autorização e que, em pelo menos 30 das mais de 120 colônias, foi edificado de forma ilegal em terras privadas pertencentes a cidadãos palestinos.

As colônias judaicas na Cisjordânia são consideradas ilegais pela legislação internacional, mas os tribunais e autoridades israelenses permitem a construção nos principais blocos de assentamentos, que o Estado judeu considera que ficarão em solo israelense em qualquer acordo de paz com os palestinos.

O relatório, elaborado por uma equipe dirigida pelo general Baruch Spiegel, ajudante do então ministro da Defesa, Shaul Mofaz, mostra, no entanto, que a maioria das colônias se expandem de forma ilegal dob a própria legislação israelense com o conhecimento do Governo.

De fato, a construção ilegal – diz o jornal – é impulsionada pelo próprio Executivo de Israel através do Ministério de Construção e Habitação, e não é controlada pela Administração Civil, organismo que administra os territórios palestinos ocupados.

A informação contida nesse dossiê é contra a postura oficial do Estado, que indica, por exemplo, no site do Ministério de Exteriores que ‘as ações de Israel referentes ao uso da terra sob sua administração são tomadas com estrita consideração às normas da legislação internacional’.”

Em casos como esse, vê-se – e de forma inconteste e insofismável – que muitos Estados extrapolam os limites da soberania própria, vilipendiando a dos demais [diretamente, como no caso ut supra, em que se desrespeitam as fronteiras vizinhas e reflexamente, indiretamente, por romper o equilíbrio que deve reger o concerto das soberanias estatais; id est: se eu desrespeito a soberania de um Estado, desrespeito a de todos, em verdade].

E isto por quê? “Porque uns Estados são fortes e outros fracos”, diremos logo. Ora, esta premissa é absurda. Não existem “forte” e “fraco”, em matéria de Direito; a lei assegura os mesmos direitos aos pobres e aos ricos e confere previlégios aos menos favorecidos. O velho e o novo têm os mesmos direitos, ante a lei e aquele goza de concessões, em razão da debilidade orgânica. Por que deveria ser diferente, em sede estatal? Como posso dizer que um Estado é fraco? Não o posso. Fraca pode ser sua economia, seu aparato bélico, sua tradição política, mas não o Estado, em si.

Quando permitimos semelhantes absurdos, deixamos afetada a nossa própria soberania, pomos em risco nossas próprias fronteiras, arriscmoa a nossa própria liberdade. E se nunca partimos em defesa [ainda que no campo de diplomacia, da política] dos Estado “fracos”, quem virá em nosso socorro, quando formos nós os agredidos?…

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH. — 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Ceará.

Abuso de Autoridade é comum, na Democracia dos EUA.

Lê-se, hoje, no sítio eletrônico da CNN:

“Former CIA station chief target of rape inquiry

• Story Highlights
• Source: Two Algerian woman say CIA officer raped them in Algeria
• Women say date-rape drugs were used in assaults
• Source: Man was relieved of job as CIA’s Algeria station chief after allegations
• Tapes showing apparently semiconscious women, sex acts found, source says

By Kevin Bohn
CNN

WASHINGTON (CNN) — A former CIA station chief in Algeria is under investigation by the State and Justice departments after being accused of raping at least two women while he held the post, a source confirmed to CNN on Wednesday.

Two Algerian women allege that the CIA’s former Algeria station chief raped them at his home, a source says.

The women told investigators that they think date-rape drugs were used in the assaults, which are said to have occurred at the officer’s official residence, according to the source.

The story was first reported by ABC News.

The allegations were made in the fall, when the unidentified officer was still serving as station chief. In October, soon after the allegations were made, the man returned to the United States for a previously scheduled trip and was ordered not to return to his post, the source said.

A senior U.S. official confirmed that the case is under investigation but refused to comment on the details.

State Department spokesman Robert Wood issued a brief statement in response to a CNN inquiry, saying that “the individual in question has returned to Washington and the U.S. government is looking into the matter,” and referring reporters to the Justice Department.

The women, who are Algerian citizens, brought their allegations to a U.S. government official, and federal authorities then launched an investigation.

A search of the station chief’s residence in Algeria was approved by a U.S. District Court judge after a request from the Justice Department. The search found pills believed to be of a type commonly used in date rape, the source said.

In that search, authorities also found about a dozen tapes that are thought to show the officer engaged in sexual acts, the source said, including some in which women are believed to be in a semiconscious state. CNN’s source had not seen the tapes but had been briefed on their content. Some of the tapes include date stamps indicating that the recordings happened when he would have been serving in Cairo, Egypt, before his tenure in Algeria.

The investigation includes his time in both posts as well as other locations where he traveled.

The identity of the officer could not be learned, and CNN was unable to reach a representative of the officer. It is against the law to reveal identities of covert officers.

When the allegations surfaced in the fall, they were viewed as “tremendously explosive, no doubt about that,” the source said, especially because Algeria is a Muslim country.

The Justice Department and the CIA would not comment on the allegations or any investigation.

“I can assure you that the agency would take seriously and follow up any allegations of impropriety,” CIA spokesman Mark Mansfield said.

The officer has not been charged, the source said. The source would not speak for attribution because the investigation is ongoing and the source was not authorized to speak publicly.

One federal law enforcement source said that no developments or activities relating to the case are “imminent.”

A station chief heads the CIA’s office in a foreign country, establishing a relationship with its host intelligence service and overseeing agency activities in the country. “

Por muito tempo, acreditou-se fosse perfeita a democracia norte-americana, com exclamações de espanto ante qualquer escândalo advindo da ambiência estadunidense.

Ledo engano.

Após várias guerras, duas crises econômicas de impacto mundial [a segunda delas de responsabilidade proponderantemente norte-americana], assassinato de um presidente, um senador ["Bob Kennedy"] e vários líderes políticos [Martin Luther King etc.], escândalos de espionagem e favorecimentos políticos monstruosos [Watergate, Black Water et similia] o mundo finalmente entendeu que nada há, de instituições humanas, que seja perfeito; tudo demanda construção, esforço cotidiano, vigilância, renúncias e sacrifícios.

O informe ut supra dá-nos conta de graves crimes [estupros] cometidos por alto oficial da Agência Central de Inteligência/CIA, tendo como vítimas duas mulheres da Algéria [local de nascimento e não da prática criminosa]. Teria havido, ainda, uso de entorpecentes.

Lastimável e mais comum do que se pensa, mesmo nas assim chamadas democracias modernas.

Aliás, este é o desafio da Democracia: encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade e liberalismo/”quase-anarquismo”, entre auroridade e autoritarismo, entre permissão e permissividade.

Tarefa de todos nós, que nos dizemos democráticos e civilizados… 

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH. — 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Ceará.

Obama, Crise Mundial, e Revolução Francesa.

Lê-se, hoje, no sítio eletrônico do Yahho Brasil:

“Obama congela faixa de altos salários na Casa Branca [Qua, 21 Jan, 07h38]

Em seu primeiro dia completo na Casa branca, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, convocou seus conselheiros econômicos e altos oficiais militares para várias reuniões, com o objetivo de começar as várias mudanças que prometeu durante a campanha. Um dos primeiros atos de Obama foi congelar os salários de 100 empregados da Casa Branca que ganham mais de US$ 100 mil por ano.

Obama disse que está congelando os salários dos altos funcionários da Casa Branca e tornando mais rígidas as normas para os lobistas. Em uma de suas primeiras ações como 44º presidente dos EUA, Obama disse que as “famílias estão apertando os cintos e assim deve fazer Washington”. Ele afirmou que os funcionários que deixarem seu governo não poderão fazer lobby na Casa Branca enquanto ele for presidente. Obama também anunciou a proibição aos presentes dos lobistas, segundo o site MarketWatch.

De acordo com a Associated Press, o congelamento manterá os salários em seus níveis atuais, segundo memorando presidencial emitido na apresentação de Obama ao staff da Casa Branca. Os auxiliares de Obama que recebem mais de US$ 100 mil incluem o chefe de gabinete, o conselheiro de segurança nacional e o assessor de imprensa. “A transparência e o império da lei serão as pedras angulares deste governo”, disse Obama.

A agenda do primeiro dia de Obama como presidente foi carregada e incluiu um serviço religioso na Catedral Nacional de Washington e um café da manhã com funcionários na Casa Branca. Obama e sua esposa, Michelle, abriram a Casa Branca para receber alguns convidados durante a tarde, no Salão Azul. Além disso, o presidente se reuniu com funcionários da equipe econômica e eles discutiram como avançar a aprovação do pacote de US$ 850 bilhões no Congresso, para socorrer a economia.”

É sabido – e milenarmente sabido – que o exemplo dos governantes repercute no seio do povo. Erasmo de Roterdã [em A Educação de um Príncipe Cristão - opus publicada no Brasil pelas Edições do Senado Federal, na obra de título Conselhos aos Governantes] já diz extamente isso, salientando inclusive a questão da aparência, das vestimentas, das jóias que um governante deve ou não deve usar.

O mundo inteiro está em crise; sabemo-lo todos. Até o momento, porém, somente o Presidente Norte-americano tomou medida como a vista acima: congelar os salários dos funcionários de alto escalão.

Onde semelhante atitude no outrora trabalhador Luís Inácio da Silva? Onde a reverberação deste gesto no demagógico [ainda que tenha sido o único a falar com firmeza contra a guerra de extermínio de Israel, na Palestina, nos últimas dias] Hugo Chávez?

Parecem todos estarem dormindo, enquando seus [nós...] povos sangram nas filas de hospitais, nas favelas sem saneamento, nas escolas sem carteiras, onde professores são agrediso por alunos delinquentes e onde os bons alunos não têm condições de dar vazão eficaz aos sonhos de prosperar, através dos estudos.

Reflitamos, todos nós, para também sabermos exigir aos governantes de nossas “democracias” o aperto de cinto que inflingem a toda a fatia produtiva da sociedade em prol da qual afirmam trabalhar…

E não foi este distanciamento a causa precípua da Revolução Francesa? Talvez esperem os atuais “Reis Sóis” a ressurreição da impaciência [quase sempre violenta e desmedida] das massas.

Seja outro o caminho que escolheremos.

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/s/21012009/25/mundo-obama-congela-faixa-altos-salarios.html

Terrorismo não é atitude política legítima.

O Brasil tem uma tradição de paz [à exceção da lastimável "Guerra - de extermínio... - do Paraguai"], de solução pacífica das controvérsias e, destarte, da consessão de asilo político às pessoas perseguidas por governos, organizações etc., em razão de sua atuação politica.

Mas, terrorismo, assassinato et similia não são atitudes políticas legítimas, senão crimes comuns/hodientos, recursos bestiais à causa política de alguns [causa em si talvez até legítima, esta sim].

O Brasil tem, dessarte, a tradição de não receber/conceder asilo a criminosos que querem denominar crime político suas práticas desumanas, que envergonham os sinceros”revolucionários” [e estes são muito poucos, em nosso orbe]. Por tal tradição, nosso país goza do respeito da comunidade internacional e é bem cotado [juntamente com Índia, Japão e México] para a assunção de uma cadeira denifitiva junto ao Conselho Permanenete de Segurança da ONU, caso se materialize a reforma tão desejada e prometida [e que muito acrescentará em força/legitimidade à UNO].

Mantenha o Brasil sua postura democrática e de direito; somente tem/temos a ganhar com isso.

•José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH.

♣Cf.: http://www.lemonde.fr/europe/article/2008/11/29/le-bresil-refuse-le-statut-de-refugie-politique-a-cesare-battisti_1124870_3214.html#xtor=EPR-32280155&ens_id=628857

Arroubos de Hugo Chávez impõem revisão do viés diplomático do Brasil.

 ♣Por José INÁCIO de FREITAS Filho — advogado e Diretor-Presidente do Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos/ICDH

[Veja a íntegra]

Resoluções da ONU e reforma do Conselho de Segurança.

•Por José INÁCIO De FREITAS Filho

“Louvável [e bastante] a iniciativa da Organização das Nações Unidas; contudo me parecem pertinentes algumas ponderações.

O futuro do “mundo civilizado” [sempre a pergunta válida: o que é civilização?...] passa, insofismavelmente, pelo das Nações Unidas [cuja criação marca, ao meu ver e ao da maioria dos pensadores modernos, um dos momentos mais felizes e marcantes da história humana], mas o momento da ONU é delicado. o seu modo de organização carece de urgentes reformas, sobretudo no âmbito do Conselho Permanente, onde reinam os interesses [nem sempre arrimados numa Ética genuinamente kantiana...] norte-americanos e chineses/russos, com evidentes e insofismáveis demonstrações de desinteresse pela paz efetiva e pela presevação do planeta.

Assim, as resoluções se seguem sem contudo ultrapassar a barreira da letra morta [o mais das vezes], quase textos poéticos.

Impõe-se-nos as críticas conducentes ao fomento do diálogo e ao aumento das pressões pela reforma do Conselho Permanente, que muito lucraria em legitimidade se viesse a alargar seus pórticos, de modo a abraçar – “exempli gratia” – um ou dois dentre os agnominados “países emergentes” [México, Índia e Brasil].
Como está, o Conselho de Segurança não mostra capacidade de apaziguar os ânimos e dar resposta precisa [sob o ponto de vista político e jurídico] aos gravíssimos coflitos a que ora assistimos [com destaque para a crise (eterna?!..) do oriente médio].”

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“José INÁCIO DE FREITAS Filho
*Advogado [OAB/CE 13.376]
*1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da OAB/CE
*Diretor-Presidente do Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos/ICDH”

♣Artigo em réplica ao seguinte: http://www.conjur.com.br/static/text/64749,1

♣Cf.: http://www.conjur.com.br/static/comment/64749

A mão invisível de Adam Smith é uma temeridade…

•Por José Inácio de Freitas Filho [publicação original no site Consultor Jurídico].

“Cônscio da vênia cortês do autor do trabalho, tenho que o discurso exposado por ele, no “opus ut supra” já se provou insubsistente, à luz de sadias análises sociológica e política abrangentes.

A uma, porque a “mão invisível” de Adam Smith não passa de ilusão teórica sem efetividade nem substrato. E não foi o Professor J. Nashling o ganhador do Nobel de Economia por demonstrar que a principal lei de A. Smith não produzia os resultados esperados?

A duas porquanto mesmo o Estado pós-social não abre mão da regualação do mercado e da intervenção, quando se trata de efetivar os direitos constitucionais de segunda e terceira dimensões.

A ficção “mercado” se ampara em operadores bem reais e quase nada motivados por preceitos de solidariedade mas sim pelo afã do lucro [e não poderia ser diferente, numa ambiência capitalista].

De tudo, em que pese o valor do trabalho [inquestionável] julgo-o falho neste ângulo: dizer que o mercado deve ser deixado a si mesmo, sem intervenção do Estado.
Uma temeridade…”

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“José INÁCIO de FREITAS Filho
*Advogado [OAB/CE 13.376]
*Diretor-Presidente do Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos/ICDH
*1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da OAB/CE”

♣O texto supra é réplica ao seguinte artigo: http://www.conjur.com.br/static/text/64384,1

♣Cf.: http://www.conjur.com.br/static/comment/64384

Soberania tem de ser respeitada.

Os paradigmas da soberania não podem ser desrespeitados do modo como procedeu a Colômbia, em relação ao Equador, na questão das “FARC”.

Falar em flexibilização da soberania, no caso, é dar mostras de sério desconhecimento da teoria do Estado; mais ainda: é ceder ao discurso falacioso e aos pseudo-princípios [existe princípio, sem ética?] do neo-liberalismo estadunidense, que deseja ver a soberania mitigada, desde que não seja a soberania norte-americana!

• José INÁCIO de FREITAS Filho — [Advogado (OAB/CE  n.º 13.376). 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da OAB/CE]

♣ Comentário publicado em http://www.conjur.com.br/static/text/64752,1 em réplica ao artigo: “Soberania pode ser reduzida para ajudar a sociedade” [por Fernando Rizzolo]

Tribunal de Guantánamo volta a envergonhar o mundo livre…

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para não macular a história com a troca de nomes, lembro apenas a sentença: “O Presidente dos EUA tem tanto poder que se Júlio César ressuscitasse, ficaria envergonhado“…

A sociedade estadunidense compactua com semelhantes desvarios, quais os de Guantánamo; aliás: o povo norte-americano criou, endossa e perpetua o endeusamento de seu líder executivo, vendo-o como o [arremedo do] rei da Inglaterra ["rectius: Reino Unido"] de onde procedem; nas palavras de Darcy Ribeiro, os EUA são “uma Inglaterra piorada”.

Talvez por isso, quando a Casa Branca se vê nas mãos de alguém menos equilibrado [e o que o semblante, o olhar de G. W. Bush mostra é tudo, menos equilíbrio] advêm mazelas do jaez desta, em comento.

A permanência de Guantánamo evidencia tantas coisas: a fraqueza da ONU,  o “poderio do capital” [com a vênia para a expressão "antiga" (e: Não! Eu não sou comunista...)], a conivência das nações ditas civilizadas “et similia”.

Por essas e outras razões, metade do mundo deseja a derrocada da “Nação da Águia” [o que me lembra: a águia não era, também, o símbolo da Roma dos Césares?]; a outra metade, não se importaria tanto assim…

{José Inácio de Freitas Filho — Advogado [OAB/CE n.º 13.376]}

♣Comentário publicado pelo Consultor Jurídico, em réplica ao seguinte artigo de Élio Gaspari:

“Limbo jurídico. Tribunal de Guantánamo desonra a República americana [por Elio Gaspari]

Começou a funcionar o Tribunal de Guantánamo. É o último espetáculo do fim de governo do pior presidente da história dos Estados Unidos. Houve o Tribunal de Nuremberg, que julgou a alta hierarquia civil e militar do 3º Reich e enviou 10 delinqüentes para a forca. Houve também o Tribunal de Tóquio, que mandou ao patíbulo seis generais e um barão japoneses. Essas duas cortes podem ser vistas como grandes momentos do infeliz século 20, ou como arranjos revanchistas destinados a punir os derrotados. Em qualquer caso, não havia motoristas ou guarda-costas no banco dos réus.

O Tribunal de Guantánamo abriu seus trabalhos julgando Salim Ahmed Hamdan, um iemenita de 38 anos, com quatro de escolaridade. Ele está preso desde 2001, quando foi capturado no Paquistão. É acusado de pertencer à Al Qaeda e servir como guarda-costas e motorista de Osama bin Laden. Ao ser preso, carregava mísseis de terra-ar no carro. A Promotoria sustenta, com lógica, que as armas seriam usadas contra soldados americanos. Mais: ele pertenceria à tropa de elite da organização.

Hamdan já levou as preliminares de seu caso à Corte Suprema e lá prevaleceu sobre George Bush por 5 a 3. (Não ocorreu a ninguém dizer que o tribunal simpatiza com o terrorismo islâmico.) O júri de Hamdan é composto por seis oficiais das Forças Armadas. No ano passado, o coronel que chefiava a Promotoria deixou o caso por recusar confissões obtidas sob tortura. É conhecida a observação do primeiro-ministro francês Georges Clemenceau, para quem a Justiça Militar estava para a Justiça assim como a música militar está para a música.

O motorista dos mísseis de Osama bin Laden é 1 dos 265 presos que o governo americano mantém no limbo jurídico de Guantánamo. Aceitando-se a acusação genérica da Promotoria, Hamdan é um terrorista, mas, ainda assim, pode faltar a prova de que tenha praticado algum crime específico. Em tese, seria possível que ele fosse absolvido pelo comissariado militar de Guantánamo. Ainda assim, poderia ser mantido indefinidamente no presídio. Em 1949, quando o Tribunal de Tóquio absolveu Nobusuke Kishi, ministro do Comércio e Indústria durante toda a guerra, ele saiu livre da corte. (Kishi tornou-se primeiro-ministro do Japão em 1957, seu irmão Eisaku Sato, em 1964, e seu neto Shinzo Abe, em 2006.)

Guantánamo desonra a República americana. Primeiro como uma base naval intrometida em terras cubanas. Depois pela sua transformação num presídio sem bandeira nem leis. (Felizmente a Corte Suprema cortou esse barato.) Finalmente, a própria instalação do tribunal no terreno do cárcere dá um toque medieval ao procedimento. Os criminosos alemães e japoneses foram tratados com muito mais transparência e respeito pela opinião pública.

Discutir se Bush foi o pior presidente da história americana é um agradável jogo de salão. Seus rivais podem ser James Madison (1809-1817), Ulysses Grant (1869-1877) e Warren Harding (1921-1923). Os dois primeiros têm um lado virtuoso que falta a Bush. Madison assinou a Declaração da Independência e o general Grant venceu, na marra, a Guerra Civil. Harding morreu no cargo.

[Artigo publicado na Folha de S.Paulo, desta quarta-feira, 23 de julho.]

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008″

Guatánamo: um absurdo político e jurídico.

Sempre que um indivíduo ou uma coletividade [partido, nação "et similia"] se apresenta sob o manto da infalibilidade ou da superqualificação moral e/ou científica/técnica, devemos desconfiar e desconfiar não por sectarismos ou regionalismos, mas porque não há ser humano nem instituição humana perfeitos. Tal é inegável.

Ainda assim, sempre há Estados e indivíduos prontos a abraçar semelhante engodo, com o desejo de prevalência sobre o restante do mundo ["antes o primeiro numa vila, que o segudo em Roma", no dizer daquel'outro imperador no Lácio].

O exemplo maior disto [talvez até maior do que o dos Estados do facismo, nazismo, socialismo bolchevique, maoísmo etc.] sejam os Estados Unidos da América, auto-denominados guardiães da democracia e da paz mundial [ainda que, ao lado dos demais integrantes do Conselho Permanente de Segurança da ONU, sejam os maiores fabricantes de material bélico neste orbe].

Guantánamo é a prova [viva, inconteste, insofismável] de que os EUA são somente mais um país, com as mesmas pretensões de primazia que nos atingem a todos, em maior ou menor grau. E ante esta verdadeira excrescência político-jurídica, as Nações Unidas se calam, assim como a União Européia.

Aliás, em sede de direitos humanos, que país no mundo [à exceção de uns poucos realmente dignos de menção, como - os "paraísos na Terra" - Suíça, Luxemburgo, Suécia, Canadá e assemelhados] não terá o seu “telhado de vidro”?…

Façamos, portanto, nossa parte e, então, cobremos a efetivação dos direitos fundamentais da pessos, fora de nossas fronteiras.

____________________
José Inácio de Freitas Filho
{Advogado – OAB/CE n.º 13.376. Ex-Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da OAB/CE.}

Comentário publicado em http://conjur.com.br, a respeito do seguinte informe:

♣ ” Detalhes de Guantánamo — Advogado diz que preso foi pressionado a incriminar TV.

Pela primeira vez, os detalhes sobre um jornalista preso na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, sob acusação de terrorismo, foram revelados. O advogado Clive Stafford-Smith, que representa um operador de câmera sudanês do canal Al-Jazeera, concedeu entrevista para Lucie Morillon, da ONG Repórteres sem Fronteiras, nos Estados Unidos. Ele afirmou que seu cliente foi pressionado por militares americanos, mais de cem vezes, para admitir que o canal de TV Al-Jazeera é uma organização terrorista. O jornalista, no entanto, nunca concordou com isso.

Sami Al-Haj, operador de câmera, ficou detido durante seis anos na base norte-americana de Guantánamo. Ele foi acusado de dirigir um site com “ligações ao extremismo islâmico” e de ser pago pela Al-Qaeda por ter tentado entrevistar Osama bin Laden. Apesar destas acusações, o jornalista não chegou a ser em nenhum momento formalmente incriminado. Ele foi libertado em maio deste ano.

Segundo o advogado, o exército norte-americano afirmou que “o preso confessou ter sido ensinado pela Al-Jazeera a manejar uma câmera de filmar, o que os militares consideravam como terrorismo”. Ele disse que “não existe nenhum tipo de fundamento jurídico” na afirmação dos americanos. “Eles inventavam novas acusações e nós demonstrávamos uma e outra vez que não passavam de disparates”.

Stafford-Smith sustentou também que não lhe foi dada nenhuma explicação sobre a libertação tardia de Sami Al-Haj. Ao longo da sua estadia em Guantánamo, diz o advogado, os interrogadores “pretenderam obrigar o operador de câmera sudanês a incriminar o seu canal, Al-Jazeera, acusada de receber financiamento da Al-Qaeda”.

Para ele, houve uma agressão contra a Al-Jazeera. “Como cidadão americano, considero esta ação deplorável porque supostamente deveríamos defender a liberdade de expressão, e a Al-Jazeera é vista como o porta-estandarte da liberdade de expressão no Médio Oriente”, explicou Stafford-Smith.

O advogado também deu detalhes sobre o estado de saúde de Sami Al-Haj. “Ele teve de ser hospitalizado em Cartum devido a uma condição de extrema fraqueza, na seqüência da longa viagem de avião. A utilização da casa de banho foi-lhe vedada durante as vinte horas do vôo, no decurso do qual o jornalista não abdicou da sua greve de fome. Sami Al-Haj efetuou todo o trajeto algemado e encapuçado”, afirmou.

“Os médicos que o atenderam no Sudão temiam pela vida dele”, afirmou Stafford-Smith. “No entanto, ele conseguiu recuperar as forças nos dois ou três dias seguintes”, relatou.

Stafford-Smith disse que a administração norte-americana teria pressionado o governo sudanês para que proibisse Sami Al-Haj de viajar ou de retomar a sua colaboração com a Al-Jazeera. “Ele preferiria passar mais dez anos em Guantánamo do que assinar um documento desse tipo”, afirmou Stafford-Smith. “Quando da libertação, um almirante foi ter com ele para convencê-lo a assinar um documento, Sami respondeu que o seu advogado lhe aconselhara a não assinar nada.”

Quanto às acusações de tortura, rejeitadas pelo governo americano, Stafford-Smith sustentou que o seu cliente havia sido interrogado em 130 ocasiões. Em 120 delas, diz ele, os militares tentaram obrigar Sami Al-Haj a admitir que a Al-Jazeera é uma organização terrorista.

Stafford-Smith também foi acusado pelo governo americano de incitar três prisioneiros ao suicídio. “Julgo que é deveras repugnante sugerir que eu teria propiciado o suicídio dos meus próprios clientes”, rebateu.

Questionado sobre o destino dos outros prisioneiros de Guantánamo, Stafford-Smith opinou que os riscos são ora mais graves do que eram antes do dia 11 de setembro. “Ninguém no seu perfeito juízo pode encarar-nos olhos nos olhos e afirmar que a prisão de Guantánamo contribuiu a fazer do mundo um lugar mais seguro”, ressalta.

Segundo Stafford-Smith, “a prisão de Guantánamo será encerrada em breve”. Mas, para o advogado, o verdadeiro problema são os 27 mil prisioneiros ainda detidos pelos Estados Unidos em prisões secretas e em condições ainda piores do que em Guantánamo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2008″