Ministério Público: PT recebeu verbas desviadas de cooperativa.

O Portal de Notícias da Globo 09/03/10 – 07h54 – Atualizado em 09/03/10 – 08h49 Promotor calcula em R$ 100 milhões desvio na Bancoop Este número é resultado da análise de 8,5 mil extratos bancários. Para advogado da Bancoop, ‘é maluquice’ a estimativa deste valor. Da Agência Estado Tamanho da letra saiba mais MP investiga supostos desvios de cooperativa para campanhas do PT Em notas, tesoureiro do PT e cooperativa ligada ao partido negam irregularidades

Caso Arruda/DF: resumo dos votos dos Ministros do STF, em mais um HC.

Texto publicado sexta, dia 5 de março de 2010 Notícias Supremo mantém prisão preventiva de Arruda Por Eurico Batista Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a prisão preventiva do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. A prisão foi decretada pelo STJ em 11 de fevereiro último. O relator do Habeas Corpus 102.732, ministro Marco Aurélio, considerou que as provas apresentadas na denúncia feita pelo Ministério Público evidenciam o interesse do governador em corromper testemunhas e forjar provas para sua defesa no Inquérito 650, do STJ. O ministro Marco Aurélio disse que o Ministério Público requereu a prisão preventiva do governador e o STJ acolheu pelas razões apresentadas, visando preservar a ordem pública e a instrução da ação penal. Para ele, restou comprovada a tentativa de subornar testemunha e falsificar documentos que serviria de prova. “Estamos diante de dados concretos que evidenciam a ofensa à ordem pública. Além disso, tudo veio a ser implementado, conforme apurações e os depoimentos, a partir do Palácio do Governo e por iniciativa de esdrúxulas manobras do governador”, disse o relator. O ministro Dias Toffoli divergiu do relator, considerando que a Lei Orgânica do DF ainda prevê a necessidade de autorização do Legislativo local para a abertura de ação contra o governador e o mesmo deve ser entendido quanto à prisão preventiva. O ministro disse que, com a abertura de processo de impeachement contra o governador, não se pode alegar que a Câmara Legislativa não autorizaria a abertura do processo contra Arruda. Apesar disso, o ministro fez questão de dizer que “algumas alegações da defesa não procedem, pois o presidente do STJ teve cuidado de ouvir toda a corte e o relator do Inquérito, ministro Fernando Gonçalves, também teve toda a cautela para que, diante das circunstâncias do caso, a decisão fosse ratificada pelo colegiado”. Para ele, “não houve nenhuma ilegalidade na decisão”. Cármen Lúcia disse que ficou demonstrado o abuso de poder e entendeu que houve fundamentação na decisão do STJ, “tanto que houve debate e voto vencido”, afirmou. A ministra ressaltou que “a Constituição não distingue a autoridade pública para privilegiar, até porque privilégios não combinam com a República”. Ela considerou que ficou comprovado o risco à ordem pública e que não se configurou ilegalidade na decisão do STJ. Ricardo Lewandowski concordou que a jurisprudência do STF exige a necessária autorização do parlamento quando se trata de início da Ação Penal contra governador. Mas, divergiu quanto à prisão cautelar, pois é esta é decretada justamente para assegurar a coleta de provas. Ele considerou que são inúmeras acusações e disse que quando se trata de prisão preventiva não há contraditório nem ciência ao investigado. Para Lewandowski, a decisão que decretou o afastamento do governador do cargo tem a natureza de uma interdição provisória de direitos, que é muito comum no Direito. “É possível afastar porque há uma consequência lógica pelo impedimento que lhe resta para exercer o cargo”, disse. Os ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Ayres Brito se manifestaram de forma parecida. Celso de Mello afirmou que o comportamento do governador é uma hipótese clássica de necessidade da prisão preventiva. Segundo Celso de Mello, a ordem jurídica não pode permanecer indiferente às condutas daqueles que agem com desvios éticos e devem ser penalizados criminalmente. Os governadores devem responder pelos seus comportamentos incompatíveis com o conceito de responsabilidade que decorre do princípio republicano. Cezar Peluso disse que a prisão preventiva não pode depender de licença prévia. Ele não viu ilegalidade na alegada rapidez com que o STJ tomou a decisão. “É até louvável porque o caso era de urgência. O paciente não foi ouvido, mas até os próprios indiciados nem sempre são ouvidos. Se há incidente de pedir prisão preventiva não há aplicação plena do princípio do contraditório”. O ministro disse que o governador tem poder para atrapalhar o curso das investigações e a conclusão do Inquérito. Entendeu que os crimes de corrupção de testemunhas e falsidade ideológica demonstram a necessidade de sua prisão preventiva porque interferem na investigação. O ministro Ayres Britto disse que os fundamentos da prisão preventiva se sobrepõem aos do Habeas Corpus. “Não há processo, mas um Inquérito, um pré-processo. Se obstaculizar estaremos blindando as autoridades.” As garantias constitucionais são menores no Inquérito, não há abertura de espaço para ampla defesa e contraditório, que são assegurados nos processos administrativos e judiciais. No Inquérito não há acusado nem litigantes para que hajam esses institutos. “Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia, mas é preciso que o Estado reaja aos que agem fora da lei.” Joaquim Barbosa afastou a necessidade de autorização da Câmara Legislativa para se decretar a prisão preventiva do governador. O ministro considerou inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do DF que reproduz o artigo 51 da Constituição Federal, pois não vê igualdade entre o governador e o presidente da República. Sobre o argumento de perseguição ao governador, o ministro disse que os fatos mostram ao contrário. Ellen Gracie concordou com a maioria e disse que não viu força suficiente para abalar a decretação da prisão do governador, que ela entende como muito bem fundamentada pelo STJ. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes acrescentou que “o caso tem conotações que fogem aos aspectos padrões dos escândalos políticos” e defendeu cautela diante do que ele chamou de teoria do risco. Para ele, as pessoas que ocupam cargo de chefe de Executivo, nas três esferas, “estão ligadas a processos que não podem sofrer paralisações”. O presidente do STF reconhece que os problemas no DF “são sérios e estão numa dimensão inimaginável. Tenho muito mais dúvida do que convicção, principalmente quanto a ação controlada. Há histórias que correm nos bastidores, mal acabadas, mal alinhavadas, mas que mostram que há muita corrupção dos dois lados”. O ministro colocou em dúvida se a “prisão aparentemente justificada” à época ainda subsistiria. E lamentou que “não há medida alternativa para prisão provisória”. A defesa O advogado Nélio Machado alegou ilegalidade na decisão do STJ, pois o governador não foi ouvido. Para ele, não houve devido processo legal nem se considerou a presunção de inocência. Reclamou que o STJ decidiu sob pressão do Ministério Público, em sessão que até a imprensa sabia, menos o acusado e seus advogados. E até hoje o STJ não recebeu o memorial e a petição de defesa do governador. “Arruda nunca foi ouvido em Inquérito nenhum”, disse o advogado. Disse que O STJ “se reuniu sem advogado presente e apreciou em duas horas uma peça enorme do Ministério Público. O ministro Fernando Gonçalves transcreveu a íntegra da petição do MP e concluiu em poucas linhas”, afirmou. Nélio Machado desqualificou as pessoas envolvidas nos flagrantes, que para ele foram preparados. Alegou que a prisão é pior para um homem público do que responder a uma Ação Penal. “Houve um tratamento desigual, porque tantos respondem em liberdade. À exceção de Nilson Naves e Teori Zavascki, os ministros decidiram monossilabicamente. O presidente do tribunal não se preocupou com a presença da defesa. Estamos trabalhando sob a presunção de culpa, não se fala em devido processo legal”, disse. “O governador está preso numa masmorra, não pode ir ao banheiro e eu nunca tive privacidade com meu cliente”, reclamou o advogado. Para ele, os fatos configuram “uma punição antecipada, um linchamento”. Ele negou que foi proposta a renúncia em troca da liberdade. O que eu disse é que o governador, pelo que passa, não tem condições psicológicas para assumir, está numa situação vexatória e só se preocupa em voltar para a família. Sua vida política está acabada a despeito de ter os maiores índices de aprovação popular”, disse. Apesar disso, o advogado alegou que não existe nexo causal e indagou se não há necessidade de provar a autoria dos fatos ao governador. “Desejam pegar a qualquer preço o Arruda, que está de bode expiatório neste caso. As filmagens foram feitas de forma proposital e provavelmente até aquele que suborna está envolvido. São armações. Arruda quer só o direito de se defender em liberdade”, concluiu. Eurico Batista é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

STJ e TST julgam 500 processos por sessão.

17 de fevereiro de 2010 Notícias STJ e TST julgam 500 processos por sessão Por Eurico Batista Sistemas eletrônicos de consulta à jurisprudência, banco de ementas, acesso ao voto do relator e troca de informações sobre divergências estão cada vez mais presentes no trabalho de ministros, antes e durante as sessões de julgamento. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho utilizam essas ferramentas no cotidiano, o que lhes permite votar em média 500 processos em uma única sessão. Parece impossível, mas não é. Quem assiste às sessões de julgamento e não conhece o sistema custa a acreditar. Na última sessão de 2009, o presidente da 6ª Turma do TST, ministro Aloysio Veiga, informou que foram votados 726 processos naquela manhã de quarta-feira. Mais incrível ainda é que essa quantidade de ações foi relatada por apenas dois dos três ministros que integram a Turma. Como era sua primeira sessão de julgamentos, o recém nomeado, ministro Augusto César, ainda não havia relatado nenhum processo. Tanto no STJ, como no TST, o que possibilita aos ministros votarem centenas de processos de uma só vez é o sistema de edição de voto, chamado e-voto, onde o relatório e voto são redigidos e encaminhados para a turma. No próprio sistema, os ministros trocam informações, tiram dúvidas e antecipam se vão divergir do relator ou o que vão realçar no caso. “Nós antecipamos nossos votos aos colegas e o debate se inicia muito antes da sessão”, explica o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ. Segundo ele, os ministros conhecem antecipadamente o posicionamento dos colegas e todos discutem se a jurisprudência realmente é mais adequada ou se mudou o entendimento da Corte. “Esse debate é travado muito antes e chega-se à sessão com o julgamento encaminhado três ou quatro dias antes. É um sistema que se apóia na confiança”, conclui. Na verdade, o que mais facilita é que na grande maioria, os recursos são bastante parecidos e tratam de matérias pacificadas. Um ministro apresenta seu relatório e voto, e os demais apenas acompanham. Somente os casos onde há divergências e com pedidos de sustentação oral dos advogados é que entram em debate, numa média de 15 a 20 processos por sessão. O restante das planilhas é votado em bloco, “na confiança”, como disse o ministro Campbell Marques. Se o advogado não pedir preferência e nenhum ministro fizer destaque, o processo é aprovado sem sequer ser apregoado na sessão. Isso acontece com milhares de ações toda semana. O ministro Pedro Paulo Manus, presidente da 7ª Turma do TST, conta que na Seção de Dissídios Individuais II (SDI-II) todos os processos são digitalizados e tramitam por meio eletrônico. “Temos a ementa na tela e o ministro pode clicar para aparecer o voto e com o voto aberto pode acessar o processo inteiro. Se surgir dúvida, ao invés de pedir vista e adiar o julgamento, o ministro pode ler tudo na hora, é como se todos estivessem folheando o processo”, explica. As sessões de julgamento são assessoradas por uma equipe que só trabalha com pesquisa de jurisprudência. Quando os ministros têm dúvida, a equipe busca precedentes no sistema e disponibilizam de imediato. Foi assim que aconteceu no julgamento do AIRR 990, pela 5ª Turma do TST. O ministro Emmanoel Pereira advertiu a ministra Kátia Arruda sobre divergências com precedentes contrários ao seu posicionamento. Assistida pela assessoria de jurisprudência, em poucos minutos a ministra pode comprovar a divergência e alterar o seu voto. A ministra Maria Calsing, do TST, vê o sistema eletrônico como “uma ferramenta indispensável, não só em termos de agilização no julgamento, como na tramitação, na facilidade da parte fazer pesquisa on line dos processos. Hoje a gente vê que se o sistema cai durante a sessão é praticamente impossível prosseguir”, revela. Tal fato pode ser comprovado durante a sessão da 7ª Turma no dia 16 de dezembro de 2009, quando o ministro Caputo Bastos pediu vista regimental de um processo. “Às vezes o sistema não oferece o voto na sessão de julgamento e o ministro tem que adiar o processo”, reclamou. Caso Arruda no STJ Os 15 ministros mais antigos do STJ, que integram a Corte Especial, passaram por momentos dramáticos, no último dia 11 de fevereiro. Eles tinham que decidir de imediato sobre a prisão preventiva de um governador, fato inédito na história do sistema judicial brasileiro. A discussão girou em torno da competência do STJ para determinar a prisão sem a prévia autorização do legislativo local. A solução veio pelo computador. Diante do dilema, os ministros passaram a consultar a jurisprudência no site do Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki disse que encontrou vários julgados em Habeas Corpus, todos apontando em sentido contrário à prisão do governador. Com base em um dos precedentes, o HC 86.015 de 2005, o ministro assegurou que o STF havia decidido que seria indispensável a autorização do Legislativo para processar o chefe do executivo estadual. Com esse entendimento, Zavascki convenceu pelo menos dois ministros, um deles já havia votado favorável e chegou a voltar atrás em sua posição. O ministro Castro Meira recorreu ao computador e leu o voto em voz alta para concluir que seria mesmo necessário ouvir o Legislativo local como poder que acompanha e fiscaliza o executivo. Ainda faltavam vários ministros para votar e nada impedia que até mesmo aqueles que já haviam votado também mudassem os seus posicionamentos. A ministra Nancy Andrighi alertou que aquele precedente estava ultrapassado. Segundo ela, após essa decisão no STF, houve uma Emenda Constitucional que possibilitou novos entendimentos. Foi quando a ministra Eliana Calmon encontrou o que todos procuravam. Ela já havia votado, mas foi decisiva para formar o convencimento de vários colegas ao citar o HC 89.417, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por este precedente, a maioria se convenceu de que o STJ teria competência para determinar a prisão do governador. Eurico Batista é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

PGR pede aposentadoria de magistrados envolvidos em desvio de verbas. Maçonaria envolvida …

18 de fevereiro de 2010 Notícias PGR quer aposentadoria compulsória de magistrados Por Débora Pinho e Lilian Matsuura O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso. Eles são acusados, no Conselho Nacional de Justiça, de desviar cerca de R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça para cobrir os prejuízos com a quebra de uma cooperativa criada por maçons. O desembargador José Ferreira Leite, que em 2005 ocupava a presidência do tribunal, era também grão-mestre da entidade maçônica chamada Grande Oriente do Estado do Mato Grosso. O julgamento do caso está marcado para a próxima terça-feira (23/2). Segundo o procurador-geral, o conjunto probatório levado aos autos comprovou “a existência de um verdadeiro esquema de desvio de recursos provenientes do Tribunal de Justiça”. Ele afirma que os desembargadores José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e Mariano Travassos e os juízes Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira se aproveitaram dos altos cargos ocupados dentro da administração da corte para receber créditos e também para determinar o pagamento de benefícios aos demais acusados: Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões. De acordo com o processo aberto contra os magistrados, só no mês de janeiro de 2005 foram pagos mais de R$ 1 milhão, referente a 14 verbas distintas, aos três desembargadores e dois juízes que ocupavam a cúpula da corte. Os autos informam que a presidência do TJ-MT autorizou o pagamento a José Tadeu Cury e Mariano Travassos e ao juiz Marcelo Souza de Barros. E, no mesmo dia, Cury liberou as mesmas verbas para o presidente da corte, José Ferreira Leite, e o seu filho, juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira. A defesa afirma que o valor serviu para atualizar monetariamente benefícios pagos em atraso pelo tribunal. O juiz Irênio Lima Fernandes disse à revista Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (18/2), que recebeu as verbas “consideradas regulares pela auditoria geral do Estado e Tribunal de Contas” assim como outros magistrados. “Como fui favorecido se 195 magistrados também receberam verbas semelhantes?”, questiona. Ele mencionou o fato de o próprio então corregedor-geral de Justiça, Orlando Perri, que levou o caso ao CNJ, ter admitido que também recebeu essas verbas. Em maio de 2008, questionado se embolsou algum desses valores na gestão Ferreira Leite, Perri respondeu: “Eu e a torcida do flamengo”. Fernandes comparou como ele e “a torcida do flamengo” gastaram as verbas. “Eu tive uma preocupação social com a maçonaria”, disse ele sobre o empréstimo cedido. A “torcida do flamengo”, segundo o juiz, gastou com “interesse particular”. O juiz disse, ainda, que espera um “julgamento técnico” do caso. Legalidade das verbas No parecer encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, o procurador-geral Roberto Gurgel fez questão de esclarecer que neste processo não se discute a legalidade do pagamento das verbas. “Entretanto, não há dificuldade em perceber a arbitrariedade dos pagamentos realizados no biênio 2003/2005, que se distancia dos deveres impostos pelo ordenamento jurídico vigente”, escreveu. No processo consta que a Coordenadoria de Pagamentos de Magistrados alterou o nome da verba de “devolução do Imposto de Renda retido na fonte” para “diferenças de anuênio”. Há ainda a acusação de pagamentos duplicados. A reclamação foi apresentada ao CNJ pelo então corregedor-geral da Justiça do Mato Grosso, Orlando Perri. Segundo o desembargador, os fatos investigados “comprometem seriamente a imparcialidade dos membros daquela corte”. A defesa afirma que o dinheiro pago a eles é lícito e fruto de diferenças salariais acumuladas ao longo de vários anos e que foram restituídas. O problema dos integrantes da entidade maçônica começou, em 2004, quando a cooperativa criada foi descredenciada do Banco Central por falta de liquidez. Os maçons cooperados tiveram grandes prejuízos. De acordo com o depoimento de uma das testemunhas, “nesse contexto surge o compromisso moral da cúpula do Grande Oriente do Estado do Mato Grosso de auxiliar aqueles que se fiaram na confiabilidade emanada pela instituição maçônica que os incentivara a associarem-se à cooperativa de crédito”. O parecer da Procuradoria-Geral da República também afirma que a auditoria externa feita pela empresa Velloso & Bertolini Contabilidade, Auditoria e Consultoria Ltda trouxe as mesmas informações que o Laudo Pericial produzido no Inquérito 607/MT, que corre no Superior Tribunal de Justiça com as mesmas acusações, mas no âmbito criminal. Histórico A crise no TJ-MT começou em junho de 2008 quando o corregedor do tribunal, em um relatório, afirmou que auditoria feita nas folhas de pagamento revelou que juízes receberam vantagens salariais irregulares. O próprio corregedor admite ter recebido a verba considerada irregular. “Eu e a torcida do flamengo”, afirmou ao site Consultor Jurídico — clique aqui para ler a notícia. Segundo Perri, como os desembargadores têm vários créditos para receber, não são especificados nominalmente quais são pagos ou não. Assim, ele somente desconfiou que recebeu a verba após a auditoria e garantiu que vai devolver “centavo por centavo”. Clique aqui para ler a primeira parte do parecer e aqui para ler a segunda parte. Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME. Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Justiça concede regime semiaberto a assassino de Joao Hélio.

Texto publicado quinta, dia 18 de fevereiro de 2010 A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade em regime semiaberto ao jovem acusados pela morte do menino João Hélio, de seis anos. Ele morreu ao ser arrastado por 7km preso no cinto de segurança de um veículo guiado por assaltantes. O jovem, que na ocasião era menor, foi solto no último dia 10. Há três anos, ele cumpria medida socioeducativa em um instituto para jovens infratores. As informações são da Folha Online. O juiz Marcius da Costa Ferreira, da 2ª Vara de Infância e Juventude, entendeu que o jovem progrediu. Mas, ele ressalta que precisará de “mais tempo para que [o acusado] se convença das vantagens da mudança de vida, do voluntário afastamento de seu pernicioso habitat e grupo a que está integrado”. De acordo com os autos, a família e o jovem deverão receber acompanhamento psicológico e acompanhamento do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente. “É preciso que seja estimulado a participar de outras atividades e grupos socialmente saudáveis, como indicado nos últimos relatórios”, disse o juiz. Em janeiro de 2008, os quatro acusados do crime foram condenados a uma pena de 39 a 45 anos de prisão em regime fechado pela 1ª Vara Criminal de Madureira. No entanto, de acordo com a Constituição Federal os réus só podem cumprir penas de até 30 anos. Em maio do ano passado, a 4ª Câmara Criminal do TJ-RJ negou recurso da defesa dos quatro envolvidos que argumentava não haver provas contra os então acusados. Os desembargadores entenderam que não há a menor dúvida da participação de todos os acusados no crime. A defesa alegou nulidades no processo, como o cerceamento de defesa, suspeição da juíza que julgou o caso e a ausência de fundamentação da sentença. Tentaram ainda desclassificar a imputação de crime de latrocínio (roubo seguido de morte) para roubo simples.