Cidadania e o e-mail de fim de noite.

Em nações onde a baixa escolaridade e a pouca educação política são largas, é lastimavelmente comum ouvirmos, em todas as camadas sociais: que é desgastante acompanhar o cotidiano político; que é inútil fiscalizar as finanças públicas e o desempenho parlamentar, ante a permanência das coisas e da corrupção; que é melhor cada um cuidar de si próprio, trabalhar e viver sua vida, pois “é assim mesmo, no nosso país”. Não é agradável, sem dúvida, ter contato com os fatos de corrupção e improbidade que grassam, no mundo todo [não sendo privilégio nosso]; é, verdadeiramente, um desgaste emocional. Mas é necessário e é o único modo de exercer uma cidadania vigilante, consciente, ativa, capaz de influenciar a mudança das coisas.

Dir-se-á e com razão, que “uma andorinha só não faz verão”; legítimo e correto. Mas as coisas começam de um, do menor; as coisas começam em mim, em você. Madre Teresa de Calcutá foi questionada por uma autoridade policial que recebera acusação de que ela invadira um templo abandonado e lá acomodara “seus doentes mengidos”: – A senhora não sabe que há mais de um milhão de leprosos na ruas.” Ao que ela redarguiu: “- Para se contar até uma milhão, começa-se do um, senhor.”

Assim se dá na vigilância da opinião pública, também. É necessário, imprescindível, que cada qual de nós – num país que tem mais de quarenta milhões de usuários de internet, por exemplo e que tem a maior média mundial de horas de uso – se manifeste, de algum modo, e direcione sua opinião e suas críticas aos órgãos do Estado, às suas ouvidorias, aos seus endereços eletrônicos etc.

E não nos iludamos: nossos e-mails aos políticos podem até não serem todos lidos [muito menos por eles], mas seus assessores lhes repassam os informes, as estatísticas e, assim, a decantada e pouco compreendida “opinião pública” se faz ouvir para além das crônicas de revistas [muitas vezes comprometidas com certos grupos políticos ou ideologias].

É preciso agir, fiscalizar, cobrar. É a nossa vida que está em jogo; o salário que ganho, o nível do serviço de saúde que utilizo, a fluidez do tráfego, a atuação dos órgãos de segurança pública, tudo pode ser influenciado pelo meu aparentemente desvalido e-mail de fim de noite, após eu ter “cuidado dos meus assuntos”. Daqui, evoluiremos até a – por hora – utopia da multiplicação das ações populares, onde nós mesmos não ficaremos mais à espera do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil: iremos adiante com as próprias pernas…

Enquanto não aceitarmos e entendermos que a política também faz parte dos nossos assuntos, este país não muda.

Cresce a vigilância sobre o Congresso… Graças a Deus.

É conhecido o brocardo: há males que vem para o bem. No caso da crise moral, ética e política das duas Casas que compõem o nosso Congresso, podemos também dizer tal coisa, e com bastante acerto.

Se, por um lado, a lama da imoralidade se avoluma, nos corredores por onde Oscar Niemeyer sonhou desfilarem a ombridade e o sumo superior da honra pátrias, por outro, grande parte da sociedade parece despertar de um sono pernicioso, em que um torpor de ignorância e indiferença dava largo azo às absurdidades mais escabrosas, por parte dos “representantes do povo”.

Como exemplo dessa mudança a multiplicação de blogs, fóruns, grupos de pressão et similia, muitas das vezes capitaneados por não-jornalistas e por pessoas sem qualquer pretensão político-partidária.

A demora desse despertar causou, sem dúvida, grandes presjuízos ao panorama social brasileiro, mas – digo com Rui Barbosa – o natural é crer e creio, do fundo da alma, que as coisas não serão mais inteiramente como de antes, após a semelhante enxurrada de denúncias a que assistismos, nos últimos meses…

Sobre política, valem uma visita os seguintes sites:

• Transparência Brasil
• Congresso em Foco

Não existe república sem defensoria pública efetiva.

República advém — como é de sabença espraiada — do latim res publicae, podendo ser compreendido tanto como coisa pública (numa interpretação que beneficia a letra) quanto como causa pública (sentido em que se privilegia — como deve ser, não? — a significação teórica, a ratio essendi do termo).

Ora, dentre os inúmeros requisitos que se podem alinhar para a aferição e qualificação de um país como república (efetiva, real e não apenas prescrita em letra de lei e/ou de Constituição), se encontra, de modo insofismável, o acesso à Justiça, ao aparato jurisdicional. Fala-se em separação de poderes, em existência de uma constituição, de eleições livres et similia, mas tudo isso é apenas letra morta, mera mendacia, se não for assegurado ao cidadão acesso aos órgãos do Estado responsáveis pela dirimência das querelas decorrentes da desobediência à lei (seja ela civil, penal, tributária et coetera).

Sabido e inquestionável que a democracia, malgrado considere “iguais perante a lei” todos os cidadãos, não teve ainda o condão — salvo em pouquíssimos países economicamente ricos — de distribuir igualmente os serviços públicos, as obrigações do Estado. Ricos e pobres são iguais, perante a lei? Do ponto de vista formal, naturalmente. E quanto à materialidade, à efetivação da letra constitucional? Como realizar a virtualidade das prescrições da Lex Mater?

No tema específico do acesso à Justiça, inegável que temos discrepâncias: de um lado, a classe média e a alta, com a capacidade econômica de contratar advogados (ainda que, no caso daquela classe, de menor prestígio e menor trâmite sob os umbrais do Judiciário) e mesmo bancas de advogados (no caso dos mais aquinhoados, financeiramente), com o que podem viver sem terem de temer desfechos desfavoráveis ou traumáticos, nas lides forenses cotidianas.

Mas e a classe mais desvalida de recursos materiais? Desta, somente a defensoria pública efetiva (obrigação constitucional do Estado brasileiro, da República Federativa do Brasil) pode acolher todas as demandas angustiadas, nascidas tantas vezes do modelo de civilização que organizamos — pautados nos cânones (outrora sagrados, antes da implosão da bolha imobiliária estadunidense) da livre iniciativa, do livre mercado etc.

No Brasil — neste mundo, o país com o maior número de pessoas desenvolvendo alguma atividades voluntária, seja ou não de feição religiosa — assume destaque também a chamada advocacia pro bono, em que os expertos da lei atuam ou gratuitamente ou mediante a cobrança de taxas irrisórias (como as que seriam necessárias para o pagamento de fotocópias e procedimentos similares).

Mas, surge a questão: a advocacia pro bono enfraquece a defensoria pública, que é dever do Estado? De um lado, sim: a atuãção dos advogados voluntários absorve parte da demanda que iria para as defensorias públicas o que leva os governos estaduais a divulgarem estatísticas de diminuição da procura por estas casas de defesa e, daqui, a não promoverem novos concursos para defensores e/ou não atualizarem os vencimentos dos abnegados seareiros desta ambiência…

Mas de outro, se pode perguntar se o meu trabalho e o modo como desejo realizá-lo pode ser limitado pelo reflexo que causa na estruturação do Estado, da república, da democracia. Um médico, atendendo gratuitamente em sua residência, prejudica a demanda por hospitais públicos de qualidade? O mesmo raciocínio (o vosso, caros leitores e cujos contornos eu não ousarei apontar) deve ser aplicado aos advogados e a todos os demais profissionais que atuam de forma gratuita.

Creio que, em sã consciência, ninguém será contra semelhantes e nobilíssimas iniciativas, sob pena de reforçarmos ainda mais as paredes dos casulos egóicos que criamos para nós mesmos e para a nossa “civilização”.

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH. — 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Ceará.

•O artigo presente foi tecido em atenção ao informe abaixo.

CNJ aprova criação do cadastro de advogado voluntário

Ter, 10 Fev, 08h19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária de hoje, a resolução nº 62, que disciplina os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. A resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, comemorou a decisão e afirmou que ela poderá atuar da eliminação de gargalos do Judiciário. “Temos 440 mil presos no Brasil, cerca de 190 mil deles provisórios, 97% pobres. E temos apenas 5 mil defensores públicos”, disse o ministro, que esteve em Ribeirão Preto (SP) para uma palestra.

Mendes afirmou que o advogado voluntário poderá se agregar à defensoria pública para que seja feito um mutirão institucional no País. “Precisamos desafogar, por exemplo, os Juizados Especiais Federais, que têm 2 milhões de processos”, afirmou. “É um gesto de civilidade.” Ele evitou o embate com as possíveis críticas dos defensores públicos em relação à decisão e voltou a pregar a questão social e a desobstrução da Justiça com a criação do advogado voluntário.

“A rigor, essa gente não vai debilitar a defensoria”, disse o ministro, que pregou a participação de professores e estudantes dos cursos de Direito. Para Mendes, os interesses corporativistas das defensorias não poderiam prevalecer em detrimento da proposta. “A história não vai nos perdoar”, afirmou.

O relator da proposta, conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior, ressaltou que as defensorias públicas e os advogados têm prestado assistência jurídica fundamental aos brasileiros. Contudo, destacou a importância de instituir o voluntariado nos locais de maior carência. “Esse é mais um mecanismo que procura ampliar os canais de acesso ao Judiciário”, afirmou. Segundo ele, a intenção é que a medida possa ser estendida a outras áreas, “como de peritos na Justiça do Trabalho”.

Cadastro

O cadastro nacional de advogados voluntários será alimentado pelos tribunais diretamente ou mediante convênio com as Defensorias Públicas da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Para integrar o cadastro de advogados voluntários, o interessado deve ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não ter cometido falta disciplinar que o impeça de exercer a profissão. O voluntário não poderá se apresentar como defensor público e não terá nenhum tipo de vínculo com o Estado.

Além do cadastro nacional, a resolução 62 também prevê a realização de convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para a prestação de assistência voluntária nos órgãos do Poder Judiciário. Nesse caso, ela também pode ser prestada por estagiários, que serão orientados por advogados da instituição de ensino. O texto da resolução ressalta que a advocacia voluntária será realizada nos locais onde houver carência de atuação das defensorias públicas.

A soberania estatal se limita pelas demais. Mas quem protege os Estados “fracos”?…

A soberania estatal nunca foi vista como um poder sem limites, sem parâmetros, sem limitações. Se outrora podiam os governos tudo fazer intra muros, interna fronteiras e sem temer intervenção coercitiva de outros países, hoje a questão se apresenta sob outros contornos e tendo, como exemplos maiores, as intervenções militares [protagonizadas - o mais das vezes tardiamente, confessemos - pela ONU, OTAN et similia] em casos de crimes contra a humanidade, genocídio e correlatos.

Hoje, já não se pode tudo. Mas quão distantes estamos ainda da real obediência aos limites soberanos de todas as nações. Vejamos o informe seguinte:

“Israel tolerou e promoveu construção ilegal em terras palestinas, diz jornal. [Seg, 02 Fev, 07h51]

Jerusalém, 2 fev (EFE).- Um relatório secreto elaborado pelo Ministério da Defesa de Israel mostra que o Governo tolerou e impulsionou a construção ilegal em terras privadas palestinas nas colônias judaicas na Cisjordânia, informa hoje o jornal ‘Ha’aretz’.

Os dados contidos no relatório ‘Spiegel’ começaram a ser reunidos há quatro anos e indicam que essas edificações construídas em terrenos pertencentes a particulares palestinos não são apenas casas de colonos, mas também delegacias de Polícia, escritórios municipais e sedes de bombeiros.

Os dados do dossiê documentam que, em 75% dos assentamentos judaicos em território palestino, houve a construção sem a devida autorização e que, em pelo menos 30 das mais de 120 colônias, foi edificado de forma ilegal em terras privadas pertencentes a cidadãos palestinos.

As colônias judaicas na Cisjordânia são consideradas ilegais pela legislação internacional, mas os tribunais e autoridades israelenses permitem a construção nos principais blocos de assentamentos, que o Estado judeu considera que ficarão em solo israelense em qualquer acordo de paz com os palestinos.

O relatório, elaborado por uma equipe dirigida pelo general Baruch Spiegel, ajudante do então ministro da Defesa, Shaul Mofaz, mostra, no entanto, que a maioria das colônias se expandem de forma ilegal dob a própria legislação israelense com o conhecimento do Governo.

De fato, a construção ilegal – diz o jornal – é impulsionada pelo próprio Executivo de Israel através do Ministério de Construção e Habitação, e não é controlada pela Administração Civil, organismo que administra os territórios palestinos ocupados.

A informação contida nesse dossiê é contra a postura oficial do Estado, que indica, por exemplo, no site do Ministério de Exteriores que ‘as ações de Israel referentes ao uso da terra sob sua administração são tomadas com estrita consideração às normas da legislação internacional’.”

Em casos como esse, vê-se – e de forma inconteste e insofismável – que muitos Estados extrapolam os limites da soberania própria, vilipendiando a dos demais [diretamente, como no caso ut supra, em que se desrespeitam as fronteiras vizinhas e reflexamente, indiretamente, por romper o equilíbrio que deve reger o concerto das soberanias estatais; id est: se eu desrespeito a soberania de um Estado, desrespeito a de todos, em verdade].

E isto por quê? “Porque uns Estados são fortes e outros fracos”, diremos logo. Ora, esta premissa é absurda. Não existem “forte” e “fraco”, em matéria de Direito; a lei assegura os mesmos direitos aos pobres e aos ricos e confere previlégios aos menos favorecidos. O velho e o novo têm os mesmos direitos, ante a lei e aquele goza de concessões, em razão da debilidade orgânica. Por que deveria ser diferente, em sede estatal? Como posso dizer que um Estado é fraco? Não o posso. Fraca pode ser sua economia, seu aparato bélico, sua tradição política, mas não o Estado, em si.

Quando permitimos semelhantes absurdos, deixamos afetada a nossa própria soberania, pomos em risco nossas próprias fronteiras, arriscmoa a nossa própria liberdade. E se nunca partimos em defesa [ainda que no campo de diplomacia, da política] dos Estado “fracos”, quem virá em nosso socorro, quando formos nós os agredidos?…

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH. — 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Ceará.

Abuso de Autoridade é comum, na Democracia dos EUA.

Lê-se, hoje, no sítio eletrônico da CNN:

“Former CIA station chief target of rape inquiry

• Story Highlights
• Source: Two Algerian woman say CIA officer raped them in Algeria
• Women say date-rape drugs were used in assaults
• Source: Man was relieved of job as CIA’s Algeria station chief after allegations
• Tapes showing apparently semiconscious women, sex acts found, source says

By Kevin Bohn
CNN

WASHINGTON (CNN) — A former CIA station chief in Algeria is under investigation by the State and Justice departments after being accused of raping at least two women while he held the post, a source confirmed to CNN on Wednesday.

Two Algerian women allege that the CIA’s former Algeria station chief raped them at his home, a source says.

The women told investigators that they think date-rape drugs were used in the assaults, which are said to have occurred at the officer’s official residence, according to the source.

The story was first reported by ABC News.

The allegations were made in the fall, when the unidentified officer was still serving as station chief. In October, soon after the allegations were made, the man returned to the United States for a previously scheduled trip and was ordered not to return to his post, the source said.

A senior U.S. official confirmed that the case is under investigation but refused to comment on the details.

State Department spokesman Robert Wood issued a brief statement in response to a CNN inquiry, saying that “the individual in question has returned to Washington and the U.S. government is looking into the matter,” and referring reporters to the Justice Department.

The women, who are Algerian citizens, brought their allegations to a U.S. government official, and federal authorities then launched an investigation.

A search of the station chief’s residence in Algeria was approved by a U.S. District Court judge after a request from the Justice Department. The search found pills believed to be of a type commonly used in date rape, the source said.

In that search, authorities also found about a dozen tapes that are thought to show the officer engaged in sexual acts, the source said, including some in which women are believed to be in a semiconscious state. CNN’s source had not seen the tapes but had been briefed on their content. Some of the tapes include date stamps indicating that the recordings happened when he would have been serving in Cairo, Egypt, before his tenure in Algeria.

The investigation includes his time in both posts as well as other locations where he traveled.

The identity of the officer could not be learned, and CNN was unable to reach a representative of the officer. It is against the law to reveal identities of covert officers.

When the allegations surfaced in the fall, they were viewed as “tremendously explosive, no doubt about that,” the source said, especially because Algeria is a Muslim country.

The Justice Department and the CIA would not comment on the allegations or any investigation.

“I can assure you that the agency would take seriously and follow up any allegations of impropriety,” CIA spokesman Mark Mansfield said.

The officer has not been charged, the source said. The source would not speak for attribution because the investigation is ongoing and the source was not authorized to speak publicly.

One federal law enforcement source said that no developments or activities relating to the case are “imminent.”

A station chief heads the CIA’s office in a foreign country, establishing a relationship with its host intelligence service and overseeing agency activities in the country. “

Por muito tempo, acreditou-se fosse perfeita a democracia norte-americana, com exclamações de espanto ante qualquer escândalo advindo da ambiência estadunidense.

Ledo engano.

Após várias guerras, duas crises econômicas de impacto mundial [a segunda delas de responsabilidade proponderantemente norte-americana], assassinato de um presidente, um senador ["Bob Kennedy"] e vários líderes políticos [Martin Luther King etc.], escândalos de espionagem e favorecimentos políticos monstruosos [Watergate, Black Water et similia] o mundo finalmente entendeu que nada há, de instituições humanas, que seja perfeito; tudo demanda construção, esforço cotidiano, vigilância, renúncias e sacrifícios.

O informe ut supra dá-nos conta de graves crimes [estupros] cometidos por alto oficial da Agência Central de Inteligência/CIA, tendo como vítimas duas mulheres da Algéria [local de nascimento e não da prática criminosa]. Teria havido, ainda, uso de entorpecentes.

Lastimável e mais comum do que se pensa, mesmo nas assim chamadas democracias modernas.

Aliás, este é o desafio da Democracia: encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade e liberalismo/”quase-anarquismo”, entre auroridade e autoritarismo, entre permissão e permissividade.

Tarefa de todos nós, que nos dizemos democráticos e civilizados… 

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH. — 1º Presidente da Comissão de Direito Internacional & Relações Exteriores da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Ceará.

Droga, ilusão e desejo de plenitude.

Lê-se, hoje, tendo como fonte a Agência Estado:

“Crack já lidera as vendas em alguns morros cariocas [2 horas, 21 minutos atrás]

O crack já lidera a venda de entorpecentes em algumas favelas do Rio. Investigações da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) apontam que na Vila dos Pinheiros, no Complexo da Maré, e na Favela do Jacarezinho (ambas na zona norte) a venda da pedra feita da sobra do refinamento da cocaína, misturada a bicarbonato de sódio e água já superam a maconha e a cocaína.

No Jacarezinho, os traficantes reservaram um terreno baldio para os usuários. No muro foi pichado ‘Benvindo à cracolândia (sic)’. ‘A venda do crack entrou em definitivo na cultura das favelas. É algo concreto e irreversível. Estamos concentrados agora em apreender os carregamentos para impedir que a droga chegue aos usuários’, afirmou o delegado titular da Dcod, Marcus Vinícius Braga.

Em setembro, Braga revelou à reportagem que a venda de crack foi uma exigência dos traficantes paulistas do Primeiro Comando da Capital para negociar cocaína com o Comando Vermelho. Hoje, o delegado diz que as demais quadrilhas do Rio aderiram à venda da droga. ‘A Vila dos Pinheiros é dominada pela Amigos dos Amigos (ADA) e é uma das líderes na venda do crack no Rio.’ As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.”

Por que o ser humano se droga? Os índios “se drogam”, dirão alguns e é fato. Ou será que não? Afinal, “se drogar” tem como conteúdo e significação algo como “utilizar determinadas substâncias, com o fim de alterar o estado orgânico [sentido amplo] e/ou psíquico. Ora, isto os índios não fazem? Fazem-no, bastando lembrarmos que os caciques e pajés se drogam, com o fim de obter as orientações das divindades da tribo com respeito aos detino do povo e/ou ao estado de saúde de algum integrante, ou aos territórios de caça farta et similia.

O ser humano moderno, “civilizado”, traz um detalhe decisivo, na sua prática de uso de drogas: a componente do prazer. As pessoas se drogam em busca de prazer ou de fuga [mesmo aqui, também através do prazer]. Isso os indígenas não fazem.

Alguém lembrará de alguns animais da África, que comem certa planta producente de efeitos alucinógenos. Sim, isto é fato. Mas não somos animais… Somos criaturas pensantes, sencientes; o comportamento animal não deve orientar as nossas perquirições éticas, morais.

A criatura humana se droga pela busca de prazer, mas a busca de prazer é, no fundo, a busca de realiazação plena, de plenitude. Naqueles fugazes instantes da liberações dos princícios ativos da substância utilizada, sente-se um lampejo da felicidade perfeita, onde nem a doença, nem a morte, nem a solidão, nem a culpa, nem a rejeição, nem qualquer recalque emocional parecem viger… Não é de assustar que a batalha pela libertação do vício seja tão inglória.

Enquanto não acordarmos para a compreensão de nossa essência psíquica, para os contornos perfeitos da nossa real natureza, condição e destinação, seremos ainda os imaturos humanos, buscando realização sem esforço, redenção sem reconstrução cotidiana, paz interior sem luta interior.

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH.

Obama, Crise Mundial, e Revolução Francesa.

Lê-se, hoje, no sítio eletrônico do Yahho Brasil:

“Obama congela faixa de altos salários na Casa Branca [Qua, 21 Jan, 07h38]

Em seu primeiro dia completo na Casa branca, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, convocou seus conselheiros econômicos e altos oficiais militares para várias reuniões, com o objetivo de começar as várias mudanças que prometeu durante a campanha. Um dos primeiros atos de Obama foi congelar os salários de 100 empregados da Casa Branca que ganham mais de US$ 100 mil por ano.

Obama disse que está congelando os salários dos altos funcionários da Casa Branca e tornando mais rígidas as normas para os lobistas. Em uma de suas primeiras ações como 44º presidente dos EUA, Obama disse que as “famílias estão apertando os cintos e assim deve fazer Washington”. Ele afirmou que os funcionários que deixarem seu governo não poderão fazer lobby na Casa Branca enquanto ele for presidente. Obama também anunciou a proibição aos presentes dos lobistas, segundo o site MarketWatch.

De acordo com a Associated Press, o congelamento manterá os salários em seus níveis atuais, segundo memorando presidencial emitido na apresentação de Obama ao staff da Casa Branca. Os auxiliares de Obama que recebem mais de US$ 100 mil incluem o chefe de gabinete, o conselheiro de segurança nacional e o assessor de imprensa. “A transparência e o império da lei serão as pedras angulares deste governo”, disse Obama.

A agenda do primeiro dia de Obama como presidente foi carregada e incluiu um serviço religioso na Catedral Nacional de Washington e um café da manhã com funcionários na Casa Branca. Obama e sua esposa, Michelle, abriram a Casa Branca para receber alguns convidados durante a tarde, no Salão Azul. Além disso, o presidente se reuniu com funcionários da equipe econômica e eles discutiram como avançar a aprovação do pacote de US$ 850 bilhões no Congresso, para socorrer a economia.”

É sabido – e milenarmente sabido – que o exemplo dos governantes repercute no seio do povo. Erasmo de Roterdã [em A Educação de um Príncipe Cristão - opus publicada no Brasil pelas Edições do Senado Federal, na obra de título Conselhos aos Governantes] já diz extamente isso, salientando inclusive a questão da aparência, das vestimentas, das jóias que um governante deve ou não deve usar.

O mundo inteiro está em crise; sabemo-lo todos. Até o momento, porém, somente o Presidente Norte-americano tomou medida como a vista acima: congelar os salários dos funcionários de alto escalão.

Onde semelhante atitude no outrora trabalhador Luís Inácio da Silva? Onde a reverberação deste gesto no demagógico [ainda que tenha sido o único a falar com firmeza contra a guerra de extermínio de Israel, na Palestina, nos últimas dias] Hugo Chávez?

Parecem todos estarem dormindo, enquando seus [nós...] povos sangram nas filas de hospitais, nas favelas sem saneamento, nas escolas sem carteiras, onde professores são agrediso por alunos delinquentes e onde os bons alunos não têm condições de dar vazão eficaz aos sonhos de prosperar, através dos estudos.

Reflitamos, todos nós, para também sabermos exigir aos governantes de nossas “democracias” o aperto de cinto que inflingem a toda a fatia produtiva da sociedade em prol da qual afirmam trabalhar…

E não foi este distanciamento a causa precípua da Revolução Francesa? Talvez esperem os atuais “Reis Sóis” a ressurreição da impaciência [quase sempre violenta e desmedida] das massas.

Seja outro o caminho que escolheremos.

• José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/s/21012009/25/mundo-obama-congela-faixa-altos-salarios.html

Até o “diabo” tem direitos humanos…

Lê-se, hoje, no espaço de notícias do “Yahoo”:

“Delegado que recuperou telas do Masp é preso [1 hora, 58 minutos atrás].

A Justiça decretou ontem a prisão temporária de mais três policiais do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) acusados de sequestrar, achacar e roubar um traficante ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) em Peruíbe, no litoral paulista. Entre os detidos está o delegado Marcelo Teixeira Lima, um dos responsáveis por recuperar as telas de Picasso e Di Cavalcanti furtadas do Museu de Arte de São Paulo (Masp) em 2007.

No dia 10, a Justiça já havia decretado as prisões de outros três investigadores do Deic, mas até ontem apenas um deles havia sido capturado. A Secretaria da Segurança Pública informou na ocasião que os outros dois não tinham sido localizados, pois estavam em férias. Ontem, segundo a pasta, foram presos o delegado Lima e o investigador Christian Tadeu Vicchietti. O terceiro acusado, o também investigador André Luiz Gomes de Souza, permanecia foragido.

O pedido de prisão do delegado já havia sido feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Santos, mas acabou indeferido. No recurso, o promotor Cássio Conserino alegou que Lima tinha conhecimento de que policiais sob seu comando haviam se dirigido até Peruíbe para apurar uma denúncia de tráfico de drogas, o que não faz parte das atribuições da Delegacia de Repressão ao Furto de Fios. Mostrou ainda que, em 2000, o delegado teve seu nome envolvido em denúncias de tráfico de drogas. Lima sempre negou as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.“

A notícia ut supra recorda-me de sentença que me parece inteiramente verdadeira, em sede de ciência política: a quaestio basilar, na Democracia, é encontrar o limite entre liberdade e ausência de Estado, entre coerção legítima e abuso de poder.

O caso supra narrado evidencia que estamos ainda um tanto distantes de encontrar a solução ideal, o ponto central para essa equação. Se é evidente que as forças policiais têm o direito legítimo de investigar, é também insofismável que tal direito somente pode ser exercido dentros do paradigma dos direitos humanos e fundamentais, com arrimo nas conquistas das declarações universais de direito e na nossa Lex Mater, a “Constituição Cidadã” de Ulisses Guimarães.

Muito doloroso vermos policiais presos… Mas de muito bom augúrio democrático sabermos que foram outros agentes da lei que, juntamente com Ministério Público e Poder Judiciário, deram fim [esperamos não apenas temporário] às ilegalidades e abusos perpetrados pelos policiais do DEIC. É prova de robustez e de grande amadurecimento da nossa Democracia. Dá-nos esperanças, alenta-nos o afã de amar o Brasil, como uma nação séria [lembremos da afirmação de Charles de Gaule: "O Brasil não é um país sério"], comprometida com os direitos humanos.

Sim, porque em sede de direitos humanos, até o diabo tem o direito de não ser preso ilaglmente, torturado et similia. Por mais que nem eu nem você queiramos ver o diabo solt, por aí…

•José INÁCIO de FREITAS Filho — Advogado [OAB/CE 13.376] — Diretor-Presidente do ICDH.